Política de Privacidade

1. Introdução

A 123Multas (CNPJ 62.143.792/0001-00), denominada simplesmente como "123Multas", "nós" ou "nosso", é a empresa responsável pelo tratamento de seus dados pessoais.

Prezamos pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados pela 123Multas e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do nosso site e serviços, e integra os nossos Termos e Condições de Uso.

2. Quais Dados Coletamos

2.1. Dados Fornecidos por Você

Coletamos os dados que você nos fornece diretamente ao:

• Solicitar uma análise gratuita ou contratar nossos serviços
• Criar uma conta em nossa plataforma
• Preencher formulários de contato
• Fazer upload de documentos relacionados à multa de trânsito
• Comunicar-se conosco via WhatsApp, e-mail ou outros canais

Tipos de dados coletados:

• Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, CNH
• Dados de contato: E-mail, telefone, endereço
• Dados da multa: Número do auto de infração, placa do veículo, dados do condutor, fotos da notificação
• Dados de pagamento: Informações necessárias para processar pagamentos (através de processadores terceiros seguros)
• Dados de comunicação: Mensagens trocadas conosco via formulários, e-mail, WhatsApp

2.2. Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência
• Cookies: Utilizamos cookies para melhorar sua experiência (veja seção 5)
• Dados de dispositivo: Tipo de dispositivo, sistema operacional, resolução de tela

3. Como Utilizamos Seus Dados

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

4. Base Legal (LGPD)

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018):

• Execução de contrato: Para prestar os serviços que você contratou
• Consentimento: Quando você autoriza expressamente o tratamento
• Legítimo interesse: Para melhorias do serviço e comunicações
• Cumprimento de obrigação legal: Quando exigido por lei
• Exercício regular de direitos: Para proteção de nossos direitos

5. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência em nosso site:

Você pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador.

6. Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos seus dados apenas nas seguintes situações:

• Prestadores de serviço: Empresas que nos auxiliam (ex: processamento de pagamentos via Asaas, hospedagem, e-mail)
• Autoridades competentes: Quando exigido por lei ou ordem judicial
• Proteção de direitos: Para defender nossos direitos legais
• Com seu consentimento: Em outras situações, mediante sua autorização expressa

Todos os terceiros que tratam dados em nosso nome são obrigados contratualmente a manter a confidencialidade e segurança dos dados.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados:

• Criptografia de dados sensíveis (SSL/TLS)
• Controle de acesso restrito aos dados
• Monitoramento de segurança e logs
• Backups regulares
• Treinamento de equipe sobre proteção de dados

Apesar de todos os esforços, nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança, notificaremos você conforme exigido pela LGPD.

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

• Prestação do serviço: Durante a vigência do contrato e período de garantia
• Obrigações legais: 5 anos para fins fiscais e contábeis
• Defesa de direitos: Pelo prazo prescricional aplicável

Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Seus Direitos (LGPD)

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos:

Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: privacidade@99multas.com

10. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos fornecedores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Nestes casos, garantimos que a transferência internacional de dados esteja em conformidade com a LGPD e que medidas adequadas de proteção sejam aplicadas.

11. Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se você é pai/mãe ou responsável e acredita que seu filho nos forneceu dados, entre em contato conosco.

12. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos você sobre alterações significativas através do e-mail cadastrado ou aviso em nosso site.

Recomendamos que você revise esta política regularmente para se manter informado.

13. Encarregado de Dados (DPO)

14. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você não estiver satisfeito com nossas respostas ou práticas de privacidade, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Site: www.gov.br/anpd

15. Contato