Termos e Condições Gerais de Uso

1. Identificação e Natureza da Plataforma

A plataforma digital 123Multas (CNPJ 62.143.792/0001-00), doravante denominada simplesmente "PLATAFORMA" ou "NÓS", é uma solução tecnológica em formato de Software como Serviço (SaaS - Software as a Service) que disponibiliza ferramentas computacionais e inteligência artificial para auxiliar proprietários e condutores de veículos na elaboração de minutas documentais de autodefesa administrativa de trânsito.

2. Não Exercício da Advocacia e Inexistência de Vínculo Público

3. Obrigação de Meio e Isenção Absoluta de Garantia de Resultado

3.1. A obrigação assumida pela PLATAFORMA perante o USUÁRIO é estritamente de meio, consubstanciada na confecção e entrega do documento digital fundamentado com base nas regras do CTB e resoluções do CONTRAN.

3.2. A PLATAFORMA NÃO GARANTE O DEFERIMENTO DA DEFESA, O CANCELAMENTO DA MULTA, A EXTINÇÃO DE PONTOS NA CNH OU A REVERSÃO DE QUAISQUER MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. O julgamento recursal é prerrogativa pública, soberana e indelegável das juntas e autoridades de trânsito competentes. O indeferimento administrativo do recurso não confere ao USUÁRIO direito a reembolso, indenização ou perdas e danos.

4. Deveres e Responsabilidades Exclusivas do Usuário

• Veracidade das Informações: O USUÁRIO declara, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal Brasileiro - Falsidade Ideológica), que todas as informações, fotos, relatos e dados de autuação fornecidos são autênticos, corretos e verídicos.
• Revisão da Minuta: É dever do USUÁRIO ler atenta e minuciosamente todo o conteúdo da peça gerada antes de sua utilização, adaptando eventuais peculiaridades fáticas que julgar necessárias.
• Assinatura e Instrução Probatória: O USUÁRIO é o responsável por apor sua assinatura (manuscrita ou via certificado digital/GOV.BR) e anexar os documentos exigidos pelo órgão julgador (cópia da CNH, CRLV do veículo, Notificação e eventuais provas materiais).
• Tempestividade e Protocolo: O envio, transmissão ou protocolo do recurso perante o órgão autuador competente dentro do prazo legal impresso na notificação constitui responsabilidade exclusiva e direta do USUÁRIO. A PLATAFORMA não realiza protocolos nem monitora prazos processuais individuais.

5. Pagamentos, Entrega e Direito de Arrependimento

5.1. A contratação dos serviços é realizada mediante o pagamento do valor anunciado na data da aquisição através dos gateways seguros disponíveis no checkout.

5.2. A entrega considera-se formalizada e concluída a partir do momento em que a minuta personalizada é gerada e disponibilizada para visualização, edição ou download pelo USUÁRIO.

5.3. Direito de Arrependimento (Art. 49 da Lei 8.078/1990 - CDC): O direito de cancelamento com estorno é assegurado no prazo legal de até 7 (sete) dias corridos a partir da compra, desde que a elaboração e consumo do documento personalizado ainda não tenham sido integralmente executados pelo sistema. Uma vez fornecida a minuta personalizada e consumido o serviço digital sob demanda, a prestação considera-se consumada.

6. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

6.1. Todos os softwares, códigos-fonte, algoritmos, identidades visuais, marcas e bases de dados que integram a PLATAFORMA são de titularidade exclusiva da empresa detentora.

6.2. A aquisição de uma minuta concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, intransferível e individual para uso específico em seu benefício no respectivo auto de infração, sendo vedada a reprodução massiva, comercialização, revenda não autorizada ou engenharia reversa do sistema.

7. Parceiros e Revendedores Credenciados (White-Label)

Quando os serviços forem viabilizados por meio de parceiros credenciados (revendedores, despachantes ou empresas frotistas), estes respondem pela correta inserção dos dados de seus clientes, aplicando-se integralmente a estes Termos a todos os usuários finais quanto à ausência de garantia de resultado e limites da autodefesa.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela PLATAFORMA atende rigorosamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Para detalhes completos sobre coleta, tratamento e direitos dos titulares, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Disposições Gerais e Foro

9.1. A PLATAFORMA poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir avanços técnicos ou exigências legais, passando as alterações a vigorar imediatamente após sua publicação no site.

9.2. Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o Foro da Comarca da sede da empresa prestadora, ressalvadas as prerrogativas de foro do domicílio do consumidor hipossuficiente quando aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor.

10. Atendimento e Suporte