TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – 123 MULTAS
            Data de atualização: 27/10/2025

            Bem-vindo à 123 Multas!
            Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os seguintes Termos e Condições de Uso. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de enviar qualquer informação ou utilizar nossa plataforma.

            1. OBJETIVO DO SERVIÇO
            A 123 Multas é uma plataforma digital que oferece geração de recursos administrativos de multas de trânsito com base nas informações fornecidas pelo usuário. 
            Nosso serviço consiste exclusivamente em elaborar documentos de defesa e recurso, sem qualquer garantia de deferimento ou resultado favorável junto aos órgãos de trânsito.

            2. USO DO SERVIÇO
            O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. 
            A 123 Multas não se responsabiliza por dados incorretos, incompletos ou inverídicos inseridos durante o processo de solicitação.

            3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
            A 123 Multas atua apenas na geração e orientação sobre o recurso administrativo. 
            Não representamos o usuário perante órgãos públicos, nem temos qualquer vínculo com o DETRAN, DNIT, PRF ou outros órgãos autuadores. 
            A decisão final sobre o deferimento ou indeferimento do recurso é de responsabilidade exclusiva da autoridade de trânsito competente.

            4. USO DE DADOS E PRIVACIDADE
            Os dados fornecidos pelos usuários são utilizados exclusivamente para a elaboração dos recursos e contato relacionado ao serviço contratado. 
            A 123 Multas se compromete a não compartilhar, vender ou divulgar dados pessoais a terceiros sem autorização, exceto quando exigido por lei.
            O armazenamento das informações segue práticas de segurança e confidencialidade adequadas.

            5. ISENÇÃO DE RESULTADOS
            O envio e protocolo do recurso são de responsabilidade do usuário, exceto quando expressamente informado em contrato adicional. 
            A 123 Multas não garante o cancelamento ou deferimento das multas, visto que a análise depende exclusivamente dos órgãos competentes.

            6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
            Todo o conteúdo, textos, layouts e materiais da 123 Multas são de propriedade exclusiva da empresa. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia.

            7. SUPORTE E CONTATO
            Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas aos serviços, entre em contato através dos canais oficiais disponíveis em nosso site: www.123multas.com

            8. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
            A 123 Multas pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada em seu site. O uso contínuo da plataforma implica concordância com as novas condições.

            Ao utilizar nossos serviços, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos e Condições.

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